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E a lei Arouca?

Por Tiziane Machado (Convidado) | Advogada

Imaginem uma pirâmide! Quem está no seu topo, comanda quem está nas linhas de baixo. Quem está embaixo segue exatamente os comandos de quem está acima. Assim é o ordenamento jurídico no Brasil: um conjunto de normas jurídicas que comandam as relações sociais, umas são generais e outras, coronéis, tenentes, sargentos e o soldado raso. 

Pois bem, a Constituição Federal de 1988 é o grande general do ordenamento jurídico do nosso país. Dela saem os comandos, os direcionamentos para toda a hierarquia, abaixo colocada. Quem desobedece o general é banido do Ordenamento pelo Supremo Tribunal Federal – seu grande guardião!

Neste contexto, comanda o general: 

“Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” 

E aí veio a Lei, o tenente, que determinou aos seus súditos – os cidadãos brasileiros - tudo que está inserido na chamada Lei Arouca, a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008- que estabeleceu procedimentos para o uso científico de animais.

Imaginem os senhores a expressão – “uso científico de animais”. Como se dá isso?  O “uso científico dos animais” não provocam sua extinção ou os submetem à crueldade? 

A mesma lei cria o CONCEA - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - presidido pelo Ministro da Ciência e Tecnologia e responsável por manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, bem como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que tem a seguinte finalidade:

1- cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei Arouca e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;

2 – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

3 – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;

4 – manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;

5 – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;

6 – notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

Cada instituição de ensino e/ ou pesquisa que pretende usar cientificamente um animal vertebrado vivo deverá manter uma comissão de ética no uso de animais, os CEUAs, que são constituídos por:

I – médicos veterinários e biólogos;

II – docentes e pesquisadores na área específica;

III – 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento que nada mais é do que o Decreto 6.899/2009 – o soldado raso da hierarquia das normas que rege a pesquisa científica com “uso de animais”.

Os membros das CEUAs trazem para si uma enorme  responsabilidade, vez que constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições da Arouca pela instituição ou pelo pesquisador na execução de atividade de ensino ou pesquisa científica, a CEUA deverá determinar a paralisação da sua execução. 

Em caso de omissão por parte dos membros das CEUAs a Lei Arouca e o Decreto 6.899/2009 determinam punições que vão desde a aplicação de multa a interdição definitiva da referida Comissão, com consequente, suspensão das atividade de pesquisa da entidade de ensino. 

Ademais, o Ministério Público poderá receber Representação de entidades de proteção de animais, em face dos membros das CEUAs bem como dos representantes da entidade de ensino e pesquisa, para apurar crime de maus tratos de animais, tudo nos moldes do artigo 32 da Lei 9.605/98.

Portanto, urge o perfeito conhecimento da legislação aplicável às pesquisas para coibir abusos contra os animais, vez que o próprio “uso científico” já poderia ser considerado como tal.


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