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Nem “Coisas”, nem “Bens móveis”, animais são sujeitos de direito!

Por Dra. Fernanda Bayeux | Advogada

No início de outubro, a www.cosm-eticos.org divulgou em suas plataformas digitais a notícia de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que modifica o Código Civil e passa a considerar os animais como "bens móveis" ao invés de "coisas", como são considerados atualmente.

Muitos amigos e simpatizantes da causa animal reagiram como se esta fosse uma grande conquista, mas infelizmente, desde o ponto de vista jurídico e para a proteção dos animais, é uma medida que podemos definir, no mínimo, como neutra e ineficaz.

Para entender a pouca diferença que essa mudança traz, basta observar a definição de “Coisa” e “Bem Móvel” no próprio Código Civil brasileiro:  “Coisa tudo que existe objetivamente, com exclusão do homem”, “Bens são coisas que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico”. Ou seja, coisa é gênero e os bens são espécie (bens móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, para citar duas classificações de tipos de bens).  Os bens são aquelas coisas com valor econômico e, portanto, sujeitas a um maior grau de proteção por parte do nosso sistema jurídico do que uma coisa (uma pedra, por exemplo).

Na prática, os animais no Brasil já são considerados como bens móveis semoventes (suscetíveis de movimento próprio), que podem, portanto, ser objeto de um contrato de compra e venda, uma garantia ou mesmo servir como lastre para emissão de títulos financeiros.

As Cédulas de Produto Rural (CPRs) são um bom exemplo da natureza de bem móvel que já é atribuída aos animais no Brasil, sendo que mais de 35% das CPRs emitidas em nosso país representam a propriedade de "bois" ou "bois gordos"[1].

Seguindo a linha de tese de doutorado defendida por Carlos Frederico Ramos de Jesus[2], partindo dos mesmos pressupostos éticos e morais que permeiam toda a noção de direitos humanos, a medida da proteção, e dessa forma, dos direitos dos animais, deveria ser, via de regra, a medida de sua consciência e sua vulnerabilidade.

Utilizando esse exemplo, os principais motivos para que se reconheçam a seres humanos direitos básicos, como vida, liberdade, integridade são dois: A consciência e a vulnerabilidade. Somos conscientes. Se sou preso ou ferido, isso importa para mim, já que sei que sofri ou estou sofrendo um dano, físico e/ou moral. E tais direitos são fáceis de serem perdidos, porque somos vulneráveis: não é difícil um ser humano matar ou ferir outro, pois não temos defesas físicas especialmente resistentes, como um casco.

Esses dois pontos justificam muitos dos direitos de proteção, sejam os protegidos capazes ou incapazes. Essa é a razão pela qual um adulto e uma criança (para não falar de seres humanos com necessidades especiais) têm, igualmente, direito à integridade física. E frise-se que a capacidade de entendimento de uma criança, ou deu um adulto com Síndrome de Down, não é justificativa para lhes retirar direitos, mas, ao contrário, passam a lhes conferir maior proteção. Partindo desse pressuposto, não há sentido atribuir direitos a seres vulneráveis, mas não conscientes, como os vegetais e muitas espécies de animais.

Não há novidade em valorizarmos consciência e vulnerabilidade, afinal, como mencionado, esse par fundamenta a proteção aos humanos menos capacitados. A novidade é apenas estender essa mesma noção para animais não humanos também conscientes (em alguma medida) e vulneráveis (quanto a algumas capacidades). E é justamente essa proteção mais ampla a que é negada aos animais, quando os definimos como bens móveis (ou coisas).

Apenas para utilizar um exemplo de direito comparado, o Código Civil da França, alterado em 2015, deixou de considerar os animais como coisas, passando a defini-los como "seres vivos dotados de sensibilidade". Ainda que na ausência de lei específica, os animais continuem, nesse país, submetendo-se ao regime de bens, podemos considerar que esse sim é um avanço, já que pelo menos, reconhece-se a senciência dos animais, e abre-se espaço para que legislações específicas possam regular situações específicas a que as diversas espécies de animais estão sujeitas, seus direitos e os respectivos deveres dos seres humanos.

Dessa forma, não acreditamos que o Projeto de Lei 3670/15, apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), represente uma proteção efetiva aos animais, e nem mesmo uma evolução do nosso sistema jurídico no que diz respeito ao tratamento dos animais. Se quisermos atribuir-lhes os direitos que condizem com sua consciência e vulnerabilidade, devemos nos espelhar em legislações mais avançadas, como a francesa, a alemã ou as adotadas em certos países anglo-saxões.

Que essa reflexão possa esclarecer nossos legisladores sobre a urgência da adoção, no Brasil, de uma legislação que efetivamente proteja os animais, ao invés de alterações que pouco ou nada fazem por estes, e são vendidas à sociedade civil como grandes avanços e equiparadas às legislações mais avançadas nesse sentido.

[1] Instrumento representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. É título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto (que podem ser, como mencionados, bois, bois gordos, suínos), ou se CPR com liquidação financeira, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço pela quantidade do produto especificado. São instrumentos muito utilizados nos agronegócios brasileiros, permitindo ao produtor rural ou suas cooperativas obterem recursos para desenvolver sua produção ou empreendimento, sem necessidade de comercialização antecipada.

[2] https://www.revistas.usp.br/diversitas/article/download/120584/117661


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