Dermatologia e Ciência

Legislação Brasileira sobre o uso de Animais Vivos no Ensino - Onde Estamos e Como Podemos Avançar?

Por Dra. Fernanda Bayeux | Advogada

Quando me pergunto onde estamos em questões de defesa dos animais, olho em volta para o que foi nosso ano de 2016, que termina com nossa democracia atingida em seus alicerces por políticos que não parecem ter nenhuma intenção de trazer o novo, mas simplesmente de garantir que o antigo continue. Abro uma revista e leio que a moda entre as elites agora, são festas de aniversário para crianças que chegam a custar quinhentos mil reais. Em uma delas, o mimado pimpolho exigiu a presença de um elefante, e seus pais não mediram esforços para tornar seu sonho realidade. Hoje gostaria muito de escrever sobre esses tempos obscuros em nosso país, e acirrar o ânimo de todos para que lutemos por mudanças. Só que as mudanças de verdade começam com pequenos passos. No direito, começam com ajustes na lei que, em se tratando de proteção animal, podem fazer toda a diferença para inúmeros seres vivos, que sentem e sofrem como cada um de nós.  

É por isso que no artigo de hoje, vamos discutir um assunto bem específico: a utilização de animais vivos no ensino, do ponto de vista jurídico. Quando analisamos uma política, legislação ou iniciativa que afeta o bem-estar animal, podemos dizer que ela segue os princípios de uma das três linhas que vêm sendo desenvolvidas nas últimas décadas por intelectuais e pensadores nesse campo: a) conservadora; b) abolicionista e c) bem-estarista. 

Assim, antes de começarmos a investigar os meandros de nossa legislação pátria, irei explicar rapidamente cada uma dessas linhas, já que tais conceitos serão úteis não apenas para nosso tema de hoje, como também para todas as discussões que tiverem como pano de fundo a causa animal. 

O grupo conservador, mais antigo, entende que os animais não são um fim em si mesmo, e podem ser instrumentalizados pelo homem em sua busca por lucro e qualidade de vida. Não é correto dizer que os conservadores são a favor dos maus tratos, uma vez que repudiam o tratamento cruel de animais com base na crença de que degradar os animais é degradante ao próprio homem e fere a sensibilidade do coletivo social. Porém, quando classificamos uma legislação de conservadora, o bem-estar e o valor intrínseco do animal não foram considerados prioridades, mas sim, os resultados medicinais, estéticos, gastronômicos e/ou lucrativos que serão advindos para o homem da utilização do animal. 

Os abolicionistas, a mais recente das teorias, nascida em meados da década de setenta do século passado, tem uma posição totalmente contrária aos conservadores, propondo a extinção de qualquer forma de uso e exploração dos animais pelo homem. Para osabolicionistas, há um reconhecimento absoluto do direito moral à vida, integridade e liberdade do animal não-humano, ou colocado de outra forma, o reconhecimento de um valor intrínseco a todos os seres. A base ética dos abolicionistas é o veganismo, que busca excluir todas as formas de exploração e crueldade com os animais, para alimentação, vestuário e qualquer outra finalidade.

O modelo bem-estarista seria um meio-termo, oferecendo uma visão mais pragmática sobre o tema. Se é impossível, nesse momento, abolir completamente o uso dos animais pelo ser humano, tal uso deveria ser permitido apenas se for respeitado o princípio dos três "R's". O primeiro R seria "Replacement" (substituição) e indica que se deve procurar substituir a utilização de animais por outros métodos que utilizem materiais não sencientes, como plantas, microorganismos, cadáveres éticamente obtidos, simuladores, etc. O segundo R seria "Reduction" (redução) e indica que se deve procurar reduzir o número de animais utilizados nas atividades em questão (testes e experimentos), o que seria possível com uma escolha correta das estratégias. O terceiro R, para "Refinement" (refinamento) indica que se deve procurar minimizar ao máximo a quantidade de desconforto ou sofrimento animal, através, por exemplo, da utilização de drogas analgésicas ou anestésicas. 

No Brasil, qual posição seguimos? Apesar de estarmos no país que acaba de aprovar Proposta de Emenda à Constituição 50/2016, ou "PEC da Vaquejada", nossa legislação no que diz respeito ao uso dos animais no ensino tende ao bem-estarismo, ainda que nossas lideranças sejam claramente conservadoras. 

Para entender o marco regulatório do uso de animais vivos no ensino, o exame da seguinte legislação é necessário: (i) Constituição Federal de 1988 ("CF/88"); (ii) Lei 9.605/98 ou Lei dos Crimes Ambientais ("LCA"); (iii) Lei 11.794/08 ("Lei Arouca"); (iv) Decreto 6.899/09, que regulamenta a Lei Arouca ("Dec. 6899") e (v) normativas diversas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

Na nossa CF/88, norma fundamental e suprema do Estado brasileiro, encontramos o artigo 225, § 1º, VII, que atribui ao poder público a obrigação de proteger a fauna contra práticas que: coloquem em risco sua função ecológica; provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. Quando lido em conjunto com o § 3º deste mesmo artigo, que determina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados", entendemos que estamos perante o que os doutrinadores têm chamado de mandado expresso de criminalização, ou seja, o Estado está obrigado a punir criminalmente atos de crueldade contra os animais. Podemos notar uma posição do nosso constituinte onde se reconhece que os animais possuem um valor intrínseco, independente de sua função instrumental para o homem, e devem ser protegidos inclusive deste último.

A LCA foi a lei promulgada em 1998 para regulamentar o disposto na CF/88, cumprindo inclusive o mencionado mandado expresso de criminalização. Aqui, os animais são tutelados diretamente, com reconhecimento à sua autonomia e dignidade. Em seu artigo 32, está tipificado o crime de maus-tratos contra o animal, e em seu § 1º, equipara-se a maus tratos a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 

Assim, se houver recursos alternativos, a realização de experiências cruéis ou dolorosas em animais vivos deverá ser considerado crime, passível de detenção e multa. Como até a promulgação da Lei Arouca, não havia na legislação uma definição do que deveriam ser considerados como "métodos alternativos", esse conceito ficava a critério do aplicador da norma, ou seja, o juiz, perante o caso concreto. Como tanto a CF/88 e a LCA tinham um viés de respeito à dignidade e integridade animal, havia uma margem ampla para que se considerasse como meio alternativo apenas aqueles que efetivamente abrissem mão de utilizar qualquer animal vivo. 

Todavia, com a Lei Arouca e o decreto que a regulamenta, que tratam de forma específica da questão do uso de animais na pesquisa e no ensino, a expressão "meio alternativo" foi definida, seguindo a posição bem-estarista e o princípio dos 3 R's. De acordo com o art. 2º do Dec 6899, métodos alternativos devem ser entendidos como aqueles procedimentos validados e internacionalmente aceitos que garantam resultados semelhantes e com reprodutibilidade para atingir, sempre que possível, a mesma meta dos procedimentos substituídos por metodologias que: a) não utilizem animais; b) usem espécies de ordens inferiores; c) empreguem menor número de animais; d) utilizem sistemas orgânicos ex vivos; ou e) diminuam ou eliminem o desconforto.

Assim, a legislação brasileira em vigor hoje considera como métodos alternativos tanto os que dispensam o uso de animais, quanto os que reduzem o número de animais utilizados ou reduzam ou eliminem seu desconforto. 

Em linhas gerais, ao examinar a utilização de animais vivos no ensino, no Brasil, esse será o arcabouço legal sobre o qual teremos que nos debruçar, além de diversas normativas dos órgãos regulamentadores, como CONCEA. 

Com base nessas leis, a primeira pergunta que gostaria de formular (e tentar responder) é: no Brasil, a utilização de animais vivos no ensino é legal? 

De acordo com os profissionais e professores universitários, os animais são utilizados na educação para observação dos fenômenos fisiológicos e de comportamento a partir da administração de substâncias; estudos comportamentais de animais em cativeiro; conhecimento da anatomia interna e desenvolvimento das habilidades técnicas cirúrgicas. Se a entidade de ensino é devidamente credenciada junto ao CONCEA e cumpre uma série de requisitos, entre elas a existência de uma Comissão Ética no Uso de Animais (os "CEUAs"), ela poderá utilizar animais vivos na sala de aula, desde que não existam métodos alternativos.

A questão é que, diferente do que acontece em outras áreas, como na pesquisa científica, cuja utilização dos animais vivos é mais complexa e controversa, no ensino existem métodos alternativos que dispensam total e completamente o uso de animais, sem nenhum impacto na formação final dos alunos. Esse resultado é alcançado através da adoção de métodos que incluem, entre outros: filmes e vídeos, modelos, manequins e simuladores; simulação computadorizada multimídia e tecnologia in vitro; obtenção ética de cadáveres e tecidos; trabalho clínico com pacientes e voluntários; auto experimentação e estudos de campo.  

Se formos responder a pergunta acima apenas com base no texto da Lei Arouca, poderíamos dizer que sim, podemos utilizar animais vivos na sala de aula, se eu respeitar o método dos 3 R’s, ou seja, se eu diminuir a quantidade de animais expostos, ou tempo no qual eles estão expostos e/ou seu desconforto durante tais exposições e um eventual sacrifício, se for o caso. 

O problema é que essa abrangência conceitual da Lei Arouca e tudo o que veio depois pode ser criticada, e de fato vem sendo extensamente criticada pelos movimentos de proteção animal no Brasil, já que por um mandato da nossa própria CF/88, seria legítimo, racional e ético somente o entendimento de que meios alternativos, no ensino, deverão ser considerados apenas aqueles que excluem a utilização de animais vivos, já que qualquer método de ensino que se vale de um animal vivo hoje em dia, pode ser amplamente e proveitosamente substituído por outro, muitas vezes mais eficaz, que dispensa esse uso.

Como se não bastasse o nível técnico em que estamos, onde é possível abrir mão do uso de animais vivos nas salas de aula, nossa CF/88 ainda garante a todos o direito à objeção de consciência. Ninguém poderá ser privado de direitos, inclusive o de aprender, por motivos de convicção filosófica ou política, exceto se essas convicções forem invocadas para o não cumprimento de obrigação legal imposta a todos e, ainda assim, se não houver cumprimento de prestação alternativa.

Não matar animais, sendo que existem meios alternativos para aprender, que permitem não fazê-lo (e mesmo que tais meios não existissem na extensão que vemos hoje) é uma convicção filosófica/política protegida por nossa constituição. Além disso, não há nenhuma lei no Brasil que obrigue os estudantes a utilizarem animais vivos para que possam se graduar em suas profissões. Como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, podemos dizer que utilizar animais vivos para aprender não constitui “obrigação legal imposta a todos”.

Dessa forma, se considerarmos que a existência de métodos alternativos ao uso de animais no ensino pode ser completa, continuar com essa prática poderia constituir o crime de crueldade previsto na normativa analisada.  

Como podemos melhorar a legislação e garantir uma base mais ampla de defesa ao animal no Brasil? 

Como vimos, compreender como recursos alternativos todos aqueles descritos no Dec. 6899, pelo menos no que diz respeito à sua utilização no ensino, seria fragilizar o próprio mandato de criminalização da crueldade expresso na CF/88, ferindo o princípio de proporcionalidade, que visa proibir não apenas o excesso de proteção de um direito, como também a proteção deficiente. 

A primeira medida a ser tomada deveria ser a alteração da legislação, para que ficasse claro que, pelo menos no ensino, os únicos métodos alternativos válidos seriam aqueles que substituíssem totalmente o uso de animais. 

De maneira mais ampla, a Lei Arouca poderia tratar expressamente das limitações ao uso de animais, com previsão taxativa das atividades nas quais tal uso não seria permitido. O ensino seria uma das hipóteses, mas também poderiam ser outras que já foram reguladas na União Europeia, como proibição da utilização de animais na indústria militar ou cosmética. Também poderia, por exemplo, proibir a utilização de elefantes para deleite e gozo momentâneo de crianças mimadas em festas de aniversário com custo de milhares de reais, sabe-se lá quantos desses milhares vindos dos bolsos de contribuintes. 

Pequenas alterações na legislação como as propostas aqui, quando são eficazmente aplicadas pelos nossos juízes, podem se constituir em instrumento de avanço e desenvolvimento. Quando somos obrigados a repensar formas de ensinar ou produzir, começamos a criar o novo.  Ou como afirma o estudioso Thales Tréz sobre os métodos substitutivos propostos: "muito mais do que uma forma de se fazer, os métodos substitutivos representam uma forma substitutiva de se pensar: substituir métodos significa substituir mentalidades e padrões de comportamento." 

E esse é meu desejo para 2017. Que no próximo ano avancemos para um país onde a corrupção e crueldade possam ser substituídas por mais amor por todos os nossos próximos, seres humanos ou não-humanos. 


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